@article{Andreatta_2022, title={DETRAÇÃO DA PENA CONDENATÓRIA NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO}, volume={5}, url={http://revista.unesc.br/ojs/index.php/revistaunesc/article/view/195}, abstractNote={<p>O presente artigo visa conduzir o leitor a uma reflexão sobre as possibilidades de incidência da detração penal nas medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 e 320 do Código de Processo Penal, incluídas com advento da Lei 12.403/2011, apresentando como principal problemática para a apreciação da detração no caso delineado a ausência de previsão legal. Para tanto, foi realizado um estudo tendo como parâmetro as jurisprudências vigentes e posicionamentos doutrinários que abordam entendimentos sobre o tema, dando-nos a oportunidade de compreender as correntes existentes. Colocou-se em debate a aplicação do princípio <em>in bonam partem </em>para que se incida a detração no caso em apreço, bem como apresentou-se os casos concretos que versaram sobre a presente discussão, para demonstrar que a reflexão proposta já foi matéria repercutida no meio jurídico. Com a analise a que se propõe, é sugerido uma forma de preencher a lacuna que a lei ostenta quanto a aplicação de detração, apresentando uma hipótese de cálculo para cada medida cautelar prevista nos artigos 319 e 320, do CPP.</p>}, number={2}, journal={UNESC em Revista}, author={Andreatta, Larissa}, year={2022}, month={jul.}, pages={1–15} }