Dalmann Lopes, B., Santana Rodrigues , V. e Rossoni, W.D. 2026. A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NOS PRECEDENTES VINCULANTES ENTRE A AUTORIDADE DECISÓRIA, A ESTABILIDADE NORMATIVA E A RELEITURA JURISPRUDENCIAL. UNESC em Revista. 10, 1 (ago. 2026), 40–62. DOI:https://doi.org/10.54578/unesc.v10i1.599.