Dalmann Lopes, B., Santana Rodrigues , V., & Rossoni, W. D. (2026). A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NOS PRECEDENTES VINCULANTES ENTRE A AUTORIDADE DECISÓRIA, A ESTABILIDADE NORMATIVA E A RELEITURA JURISPRUDENCIAL. UNESC Em Revista, 10(1), 40–62. https://doi.org/10.54578/unesc.v10i1.599