DALMANN LOPES, B.; SANTANA RODRIGUES , V.; ROSSONI, W. D. A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NOS PRECEDENTES VINCULANTES ENTRE A AUTORIDADE DECISÓRIA, A ESTABILIDADE NORMATIVA E A RELEITURA JURISPRUDENCIAL. UNESC em Revista, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 40–62, 2026. DOI: 10.54578/unesc.v10i1.599. Disponível em: http://revista.unesc.br/ojs/index.php/revistaunesc/article/view/599. Acesso em: 11 ago. 2026.