Dalmann Lopes, Beatriz, Venus Santana Rodrigues, e Waléria Demoner Rossoni. 2026. “A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NOS PRECEDENTES VINCULANTES ENTRE A AUTORIDADE DECISÓRIA, A ESTABILIDADE NORMATIVA E A RELEITURA JURISPRUDENCIAL”. UNESC Em Revista 10 (1):40-62. https://doi.org/10.54578/unesc.v10i1.599.