Dalmann Lopes, B., Santana Rodrigues , V. e Rossoni, W. D. (2026) “A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NOS PRECEDENTES VINCULANTES ENTRE A AUTORIDADE DECISÓRIA, A ESTABILIDADE NORMATIVA E A RELEITURA JURISPRUDENCIAL”, UNESC em Revista, 10(1), p. 40–62. doi: 10.54578/unesc.v10i1.599.