Dalmann Lopes, B., V. Santana Rodrigues, e W. D. Rossoni. “A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NOS PRECEDENTES VINCULANTES ENTRE A AUTORIDADE DECISÓRIA, A ESTABILIDADE NORMATIVA E A RELEITURA JURISPRUDENCIAL”. UNESC Em Revista, vol. 10, nº 1, agosto de 2026, p. 40-62, doi:10.54578/unesc.v10i1.599.