1.
Dalmann Lopes B, Santana Rodrigues V, Rossoni WD. A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NOS PRECEDENTES VINCULANTES ENTRE A AUTORIDADE DECISÓRIA, A ESTABILIDADE NORMATIVA E A RELEITURA JURISPRUDENCIAL. UNESC [Internet]. 6º de agosto de 2026 [citado 11º de agosto de 2026];10(1):40-62. Disponível em: http://revista.unesc.br/ojs/index.php/revistaunesc/article/view/599