DETRAÇÃO DA PENA CONDENATÓRIA NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

Resumo

O presente artigo visa conduzir o leitor a uma reflexão sobre as possibilidades de incidência da detração penal nas medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 e 320 do Código de Processo Penal, incluídas com advento da Lei 12.403/2011, apresentando como principal problemática para a apreciação da detração no caso delineado a ausência de previsão legal. Para tanto, foi realizado um estudo tendo como parâmetro as jurisprudências vigentes e posicionamentos doutrinários que abordam entendimentos sobre o tema, dando-nos a oportunidade de compreender as correntes existentes. Colocou-se em debate a aplicação do princípio in bonam partem para que se incida a detração no caso em apreço, bem como apresentou-se os casos concretos que versaram sobre a presente discussão, para demonstrar que a reflexão proposta já foi matéria repercutida no meio jurídico. Com a analise a que se propõe, é sugerido uma forma de preencher a lacuna que a lei ostenta quanto a aplicação de detração, apresentando uma hipótese de cálculo para cada medida cautelar prevista nos artigos 319 e 320, do CPP.