DETRAÇÃO DA PENA CONDENATÓRIA NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

Autores

  • Larissa Andreatta Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC

Resumo

O presente artigo visa conduzir o leitor a uma reflexão sobre as possibilidades de incidência da detração penal nas medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 e 320 do Código de Processo Penal, incluídas com advento da Lei 12.403/2011, apresentando como principal problemática para a apreciação da detração no caso delineado a ausência de previsão legal. Para tanto, foi realizado um estudo tendo como parâmetro as jurisprudências vigentes e posicionamentos doutrinários que abordam entendimentos sobre o tema, dando-nos a oportunidade de compreender as correntes existentes. Colocou-se em debate a aplicação do princípio in bonam partem para que se incida a detração no caso em apreço, bem como apresentou-se os casos concretos que versaram sobre a presente discussão, para demonstrar que a reflexão proposta já foi matéria repercutida no meio jurídico. Com a analise a que se propõe, é sugerido uma forma de preencher a lacuna que a lei ostenta quanto a aplicação de detração, apresentando uma hipótese de cálculo para cada medida cautelar prevista nos artigos 319 e 320, do CPP.

Biografia do Autor

Larissa Andreatta, Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC.

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Publicado

2022-07-25

Como Citar

Andreatta, L. (2022). DETRAÇÃO DA PENA CONDENATÓRIA NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Unesc Em Revista, 5(2), 1–15. Recuperado de http://revista.unesc.br/ojs/index.php/revistaunesc/article/view/195

Edição

Seção

Artigos