A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS DE UMA MESMA SOCIEDADE

Tatiana Bossonello Tolentino de Souza Valverde; Fabiano Babilon

doi:10.54578/unesc.v8i2.425

Autores

Tatiana Bossonello Tolentino de Souza Valverde Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC https://orcid.org/0000-0002-2749-9839
Fabiano Babilon Centro Universitário do Espírito Santo

DOI:

https://doi.org/10.54578/unesc.v8i2.425

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar o impacto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49 sobre os grupos societários no sistema jurídico brasileiro, para isso, buscou-se um estudo de abordagem qualitativa, pelo qual foram utilizadas pesquisas bibliográficas em livros, teses, dissertações e artigos científicos. A primeira hipótese levantada nesta pesquisa não foi rejeitada, pois, os contribuintes não farão jus aos créditos de ICMS da operação anterior à transferência, ou seja, aos créditos gerados no início da cadeia tributária, tendo em vista que a operação de transferência não gerará débito na saída da mercadoria para outro estado, logo o crédito gerado no início da cadeia tributária não será aproveitado pelo contribuinte.Em seguida, observou-se que a segunda hipótese nãofoi rejeitada, pois, a permanência da decisão mencionada ampliou a “guerra fiscal” existente entre os estados, visto que os estados, de onde partirá a mercadoria em transferência, não receberão valor algum da “fatia” do imposto gerado devido a não incidência do ICMS na saída da mercadoria. Em síntese, o presente estudo ratifica a relevância de os estados apresentarem uma nova sistemática de tributação do ICMS para esse tipo de operação sob pena de aumentarem a guerra fiscal e de serem impactados pela perda da arrecadação do imposto.

Palavras-Chave: ADC 49, ICMS, Transferência de mercadorias, “Guerra Fiscal”.

Biografia do Autor

Tatiana Bossonello Tolentino de Souza Valverde, Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC

Possui Mestrado em Contabilidade Tributária pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisa em Contabilidade, Economia e Finanças, FUCAPE, Brasil (2015), Especialização em Auditoria e Finanças pela Faculdade Castelo Branco, FCB, Brasil (2006), Graduação em Ciências Contábeis pela Faculdade Castelo Branco, FCB, Brasil (2002), Graduação em Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Portuguesa e Língua Inglesa pela Universidade Paulista, UNIP, Brasil (2022) e Graduação em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo, UNESC, Brasil (em andamento). Pesquisadora na área de Contabilidade Tributária.

Fabiano Babilon, Centro Universitário do Espírito Santo

Professor do Curso de Direito do Centro Universitário do Espírito Santo UNESC de Direito Processual Civil e Direito Tributário. Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário do Espírito Santo UNESC (2003). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo UNESC (2002). Bacharel em Teologia pela Faculdade Unida de Vitória (ES) (2018); Especialista em Educação Cristã pela FASU - Faculdade Sudoeste (2022); Especialista em Teologia Reformada pela FASU - Faculdade Sudoeste (2023); Especialista em Teologia e Literatura pela FASU - Faculdade Sudoeste (2023). Especialista em Direito Privado, Tecnologia e Inovação - Universidade São Judas Tadeu (SP) (2023), Pós-graduando em Direito Digital, Proteção de dados e Inteligência Artificial - Universidade São Judas Tadeu (SP) (2024).