THE INCIDENCE OF THE TAX ON THE CIRCULATION OF GOODS AND SERVICES (ICMS) ON TRANSFERS OF GOODS BETWEEN BRANCHES OF THE SAME COMPANY

Authors

  • Tatiana Bossonello Tolentino de Souza Valverde Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC https://orcid.org/0000-0002-2749-9839
  • Fabiano Babilon Centro Universitário do Espírito Santo

DOI:

https://doi.org/10.54578/unesc.v8i2.425

Abstract

This study aims to analyze the impact of the Declaratory Action of Constitutionality (ADC) 49 on corporate groups in the Brazilian legal system and scientific articles. The first hypothesis raised in this research was not rejected, as taxpayers will not be entitled to ICMS credits from the operation prior to the transfer, that is, to credits generated at the beginning of the tax chain, considering that the transfer operation will not generate debt when the goods leave another state; therefore, the credit generated at the beginning of the tax chain will not be used by the taxpayer. Then, it was observed that the second hypothesis was not rejected, since the permanence of the mentioned decision widened the existing “fiscal war” between the states, since the states, from where the goods will be transferred, will not receive any value from the transfer “slice” of the tax generated, due to the non-incidence of ICMS at the exit of the goods. In summary, the present study ratifies the relevance of states presenting a new ICMS taxation system for this type of operation under the penalty of increasing the tax war and being impacted by the loss of tax collection.

Keywords: ADC 49, ICMS, Transfer of goods, “Tax War

Author Biographies

Tatiana Bossonello Tolentino de Souza Valverde, Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC

Possui Mestrado em Contabilidade Tributária pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisa em Contabilidade, Economia e Finanças, FUCAPE, Brasil (2015), Especialização em Auditoria e Finanças pela Faculdade Castelo Branco, FCB, Brasil (2006), Graduação em Ciências Contábeis pela Faculdade Castelo Branco, FCB, Brasil (2002), Graduação em Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Portuguesa e Língua Inglesa pela Universidade Paulista, UNIP, Brasil (2022) e Graduação em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo, UNESC, Brasil (em andamento). Pesquisadora na área de Contabilidade Tributária.

Fabiano Babilon, Centro Universitário do Espírito Santo

Professor do Curso de Direito do Centro Universitário do Espírito Santo UNESC de Direito Processual Civil e Direito Tributário. Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário do Espírito Santo UNESC (2003). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo UNESC (2002). Bacharel em Teologia pela Faculdade Unida de Vitória (ES) (2018); Especialista em Educação Cristã pela FASU - Faculdade Sudoeste (2022); Especialista em Teologia Reformada pela FASU - Faculdade Sudoeste (2023); Especialista em Teologia e Literatura pela FASU - Faculdade Sudoeste (2023). Especialista em Direito Privado, Tecnologia e Inovação - Universidade São Judas Tadeu (SP) (2023), Pós-graduando em Direito Digital, Proteção de dados e Inteligência Artificial - Universidade São Judas Tadeu (SP) (2024).

Published

2025-03-18

How to Cite

Bossonello Tolentino de Souza Valverde, T., & Babilon, F. (2025). THE INCIDENCE OF THE TAX ON THE CIRCULATION OF GOODS AND SERVICES (ICMS) ON TRANSFERS OF GOODS BETWEEN BRANCHES OF THE SAME COMPANY. UNESC Em Revista, 8(2), 23–36. https://doi.org/10.54578/unesc.v8i2.425