A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, SOLIDÁRIA E DISCRIMINATÓRIA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL: Uma análise parcial da Lei Geral do Esporte, pelo prisma do controle de constitucionalidade

Abstract

Esta pesquisa tem por objetivo a realização de uma análise discursiva da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023), por intermédio dos filtros teórico-metodológicos do controle de constitucionalidade, e, nesse sentido, comprovar hipóteses que, conforme pormenorizaremos, convertem-se em inconstitucionalidade material dos parágrafos 5º e 6º, do seu artigo 178, em razão da instituição de uma espécie de “Desconsideração Legislativa Abstrata da Personalidade Jurídica” com efeitos sobre uma única modalidade de Associação Civil, bem como uma inequívoca (e não menos exótica) Responsabilização Objetiva e Solidária por lesões decorrentes de ato ilícito praticado por seus associados e/ou dirigentes.